A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da Portaria PGN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021 prorrogou para o dia 30 de novembro de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal do governo federal. O Programa prevê a possibilidade de os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas aderirem às diversas modalidades de transação tributária para saldar impostos em aberto. O Programa facilita que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa federal, como impostos e FGTS regularizem sua situação fiscal uma vez que prevê descontos expressivos e extensos prazos para pagamento de forma parcelada. Prevê ainda a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial, conforme o caso.
