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  • 27/09/2017 | Projeto de Lei Complementar em tramite na ALESC facilitaria o pagamento dos precatórios

O projeto de Lei Complementar nº 23/2017 que tramita na Assembléia Legislativa de Santa Catarina que possibilitaria a utilização por parte do Estado e dos Municípios de uma parcela dos valores depositados em contas judiciais em SC para pagamento dos precatórios é um importante vanço no sentido de quitar a dívida histórica.
A conclusão é do advogado Luciano de Lima, sócio do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados, que já representou milhares de credores do Estado com dívidas a receber através dos famigerados precatórios.
“Essa iniciativa é extremamente válida, pois vai utilizar uma pequena parcela de um fundo financeiro bilionário que está parado para quitar dívidas antigas do Estado e dos Municípios e com isso amenizar uma grave situação social desses credores, ajudando ainda a resgatar a fé na segurança jurídica”, diz o advogado.

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