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  • 18/10/2016 | REFIS 2016 – A vez do Simples Nacional

A advogada tributarista Minéia Fornari de Faria, do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados alerta para possível renegociação de dívidas tributárias dos pequenos negócios, que deverá ser regulamentada logo após a sanção presidencial ao projeto do novo Supersimples, regime que reduz a carga tributária em até 40%, o que deve ocorrer até o final de outubro.
A estimativa é de que cerca de 600 mil empresas do Simples Nacional com dívidas tributárias no valor de R$ 21 bilhões e já notificadas pela Receita Federal poderão parcelar seus débitos em até 120 meses e, com isso, permanecerem no regime tributário no próximo ano.
O procedimento não dispensa a análise e orientação jurídica adequadas para avaliação dos débitos a serem inseridos no parcelamento de modo a aproveitar todas as possibilidades que a legislação oferece.

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