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  • 16/09/2016 | Prazo para Repatriação de Recursos

A advogada tributarista Minéia Fornari de Faria, do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados alerta que está em contagem regressiva o prazo para brasileiros com bens no exterior regularizarem recursos ou patrimônio lícitos, não declarados, através do pagamento da alíquota de 15% de imposto de renda sobre o valor a ser declarado, mais 15% a título de multa.
A norma libera o contribuinte de responder por sete tipos de crime, dentre eles lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal. Entre as vantagens ao contribuinte que aderir à proposta da Lei nº 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a mais relevante é, de fato, a anistia penal.
O prazo acaba dia 31 de outubro.

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