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  • 09/08/2016 | Servidores Públicos Federais e o Novo Regime de Previdência Complementar

Desde que não haja quebra de vínculo com o serviço público, servidor egresso de outro ente federativo (estadual ou municipal) não deve ser obrigados a aderir ao Funpresp, novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Essa foi a essência da decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ao decidir o Mandado de Segurança n. 95.96.2016.6.24.0000, de relatoria da Juíza Eleitoral Ana Cristina Ferro Blasi.
De acordo o sócio da Ferrari, de Lima, Souza e Lobo Advogados, Dr. Rafael Lobo, responsável pela representação legal da impetrante: “inexistindo quebra de vínculo com o serviço público, deve ser assegurado ao servidor oriundo do serviço público de outra esfera da Federação, o direito de permanecer vinculado ao Regime de Previdência próprio da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, relativos ao seu ingresso originário no serviço público, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar”.
A decisão abre portas para que outros servidores em situação análoga pleiteiem o direito.

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