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  • 22/07/2016 | Seguro para Garantia de Conclusão de Obras Públicas

Conforme noticiado amplamente na mídia nos últimos dias, notadamente pela agência de notícias Reuters em 21 de julho, “o governo quer criar um seguro para obras federais que garanta a conclusão dos projetos e evite a criação de aditivos que aumentam o custo, em uma das cerca de 20 medidas que estão sendo estudadas para melhorar o ambiente de negócios e acelerar a retomada do crescimento, disse à Reuters uma alta fonte do governo.”
Trata-se de medida que já existe há mais de 100 anos nos Estados Unidos onde normalmente é prevista numa cláusula contratual denominada performance bond através da qual o vencedor da licitação está obrigado a contratar um seguro que garanta 100% da obra ou serviço licitado.
Essa cláusula dá ao órgão licitante o poder de encerrar unilateralmente o contrato se as cláusulas iniciais forem descumpridas, notadamente no que diz respeito ao prazo e preço iniciais, fazendo com que a seguradora tenha que entrar em cena para arcar com o prejuízo.
Segundo Luciano de Lima, sócio do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados “diante dessa possibilidade a seguradora passa a exercer supervisão constante sobre a obra em todas as suas etapas como forma de diminuir o risco de vir a ter que pagar a indenização, diminuindo, supõe-se, o contato do agente público com a empreiteira e, via de consequência, a possibilidade de corrupção”.
O Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados está preparado para assessorar as pessoas jurídicas quanto a essa possível novidade em decorrência da experiência absorvida com seus parceiros americanos.

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