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  • 03/06/2016 | Arrecadação de Recursos para Campanhas Eleitorais - Nota 1

O Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados alerta aos pré-candidatos que todo recurso arrecadado para financiar campanhas eleitorais deve ter uma das seguintes origens:
1) recursos do próprio dos candidato;
2) doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;
3) doações de outros candidatos, sejam financeiras ou estimáveis em dinheiro;
4) comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político ao qual está filiado;
5) receitas líquidas decorrentes da aplicação financeira dos recursos arrecadados para a campanha.
6) doações dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes das seguintes fontes:
a) Fundo Partidário;
b) doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos;
c) contribuição dos seus filiados;
d) comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;
Importante notar que que as doações oriundas de pessoas jurídicas são totalmente vedadas pela legislação eleitoral.
Lembramos, ainda, que os recursos ou doações para campanha só poderão ser captados após o registro da respectiva candidatura e a consequente abertura de conta bancária específica.
Acompanhe o nosso site para maiores informações sobre o tema.

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