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  • 08/03/2016 | Justiça Federal condena confisco de benefício previdenciário pelo INSS

O Ferrari, de Lima, Souza e Lobo Advogados obteve êxito em ação contra o INSS que tramitou na Justiça Federal de Florianópolis em que se discutia a legalidade do confisco dos valores recebidos pela beneficiária a título de aposentadoria por tempo de contribuição, que, por ter passado quatro meses no exterior, não tinha movimentado a conta bancária usada para receber o benefício.
O Juízo da 8ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que o ato do INSS de confiscar os valores depositados e de suspender o pagamento deveria respeitar o princípio Constitucional de respeito ao contraditório e a ampla defesa.
O processo (nº 50225696420154047200) ficou a cargo do advogado Luciano de Lima.

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