Advogados Florianopolis, Ferrari, De Lima, Souza e Lobo, advocacia, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo
  • 19/08/2021 | Novo Refis para micro e pequenas empresas prevê 15 anos para pagamento de dívidas

Foi aprovado no início de agosto no Senado federal o Projeto de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional. O projeto agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
O programa dará as pessoas jurídicas até 15 anos para pagar os débitos com a União, de origem tributária ou não, exceto dívidas previdenciárias. A intenção é contemplar todas as empresas, com juros da taxa Selic, descontos de 65% a 90% em juros e multas, variando de acordo com a queda do faturamento no período da pandemia.
Dentre as condições para adesão estão credenciamento até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19.
Será permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento e vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021. A correção da prestação mensal será pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Outras Notícias
contato@flsladvogados.com.br
Avenida Rio Branco, 691, setimo andar - Centro - Florianópolis - SC - Brasil. - Fone: 55 3224 8026
desenvolvedor Area Digital web designer/developer Copyright © 2014 - Ferrari, Lima, Souza e Lobo Advogados. Todos os direitos reservados.