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  • 09/06/2021 | Governo de Santa Catarina abre possibilidade de conciliação em infrações ambientais.

O Governo de Santa Catarina lançou no dia 08 de junho um programa de Audiência de Conciliação por Auto de Infração com desconto de até 30% em infrações ambientais.
O desconto, previsto em lei, dará maior celeridade na resolução das infrações, com menos burocracia e proporcionando imediata reparação de eventuais danos ao meio ambiente.
Na audiência o IMA apresentará as soluções legais possíveis para encerrar o processo como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Aceita a conciliação não há necessidade de apresentação de defesa.

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