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  • 18/05/2021 | Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia

Entrou em vigor no dia 13 de maio de 2021 a Lei nº 14.151 que que garante regime de tele trabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19.
O texto determina ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário, ou seja, sem prejuízo para a trabalhadora gestante.
Em Santa Catarina, o Ministério Público do Trabalho já vinha tomando medidas para que o afastamento fosse posto em prática.
Cabe às empresas agora se adaptarem à norma legal, evitando fiscalização e multas.

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