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  • 11/05/2021 | Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

No dia 4 de maio entrou em vigor a Lei federal nº 14.148/21 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e o Programa de Garantia aos Setores Críticos.
A nova lei prioriza negociação de dívidas tributárias e não tributárias dos setores de eventos, hotelaria e turismo.
Podem ser concedidos descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

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