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  • 31/03/2021 | Uso de pontuação para determinar quem tem acesso a leito de UTI implica em responsabilização do Estado em caso de dano ao paciente

Uma deliberação da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina determina o uso do Protocolo de Alocação de Recursos em Esgotamento pelos hospitais de Santa Catarina durante a crise do Coronavírus, estabelecendo prioridade na fila de espera por leitos de UTI.
Apesar da faixa etária não fazer parte dos critérios, a tendência e que os jovens sejam mais beneficiados.
Entre as medidas estabelecidas pelo protocolo está a classificação dos doentes por pontuação, de acordo com a condição de saúde e a expectativa de vida.
Qualquer dano causado a peciente, independente de faixa etária e condição prévia de saúde, por falta de atendimento médico, notadamente de acesso a leitos de UTI pode ser imputa ao Estado que pode ser obrigado a indenizar os danos com base no art. 37, §6º da Constituição Federal.

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