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  • 24/03/2021 | Adoção de protocolo para escolha de pacientes com direito à UTI não exime o Estado da reparação em caso de danos

A adoção de protocolos para definir quais pacientes terão prioridade de acesso a um leito de UTI não serve como atenuante da responsabilidade civil do Estado em caso de dano causado a esses pacientes que aguardam na fila de espera e não têm acesso ao tratamento adequado.
Os direitos à saúde e à vida devem ser garantidos, sendo essa uma obrigação do Estado, decorrente dos arts. 1º, inc. III e 196 da Constituição Federal.
A partir do momento em que se comprova o dano e sua relação de causa e efeito com a ação ou omissão do Estado no amparo ao doente surge a obrigação de indenizar, não sendo a própria pandemia uma excludente de responsabilidade.

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