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  • 11/12/2020 | Justiça do Trabalho de Santa Catarina decide que não existe vínculo empregatício entre o motorista e a Uber

Julgamento de um recurso de um motorista de aplicativo de Joinville fixou o entendimento de que não há vínculo empregatício entre um motorista e aplicativos de transporte.
O julgamento foi por maioria de votos, prevalecendo a tese do relator, desembargador José Ernesto Manzi, segundo o qual o fato de o motorista que entra para a plataforma não aceitar algum serviço solicitado, realizar os horários de prestação de serviços conforme a sua conveniência, inclusive podendo não trabalhar em algum período ao seu livre arbítrio, descaracteriza o poder hierárquico da empresa que administra o aplicativo.

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