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  • 28/02/2020 | Lei de Abuso de Autoridade comentada pelo advogado Luciano de Lima

Opinião do advogado Luciano de Lima, sócio do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados foi destaque na coluna do jornalista Raul Sartori no blog do jornal Notícias do Dia e do Jornal O Munícipio, que tem circulação na região do Vale do Itajaí em Santa Catarina. O fato é que diante da nova lei de abuso de autoridade, sancionada em setembro de 2019, há casos de juízes negando o bloqueio das contas dos devedores, com receio de serem responsabilizados nos termos da Lei. O advogado Luciano de Lima de Florianópolis teve um pedido desses negado: “a juíza entendeu que com a nova lei o magistrado pode ser responsabilizado penalmente caso determine a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros e como sistema de penhora on line bloqueia o valor solicitado integralmente em todas as contas do devedor, a magistrada entendeu que poderia se encrencar caso deferisse o pedido”.

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