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  • 12/02/2020 | Artigo do advogado Luciano de Lima publicado no Juscatarina

O portal Juscatarina, maior portal jurídico do Estado de Santa Catarina, publicou artigo do advogado Luciano de Lima, sócio do Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados, sobre performance bond, o seguro de obras públicas comum nos Estados Unidos e que está previsto para vigorar no Brasil caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 6.814/2017 que tramita na Câmara dos Deputados e “pretende a alteração da atual Lei de Licitações, com a criação de um seguro garantia diferente, de até 30% do valor do contrato administrativo para o caso de inadimplemento, aumentando os atuais percentuais que ficam entre 5 e 10%.
Inclui também a concessão de poderes para a seguradora interferir em caso de risco de atraso, estabelecendo definitivamente o Performance Bond americano no ordenamento jurídico brasileiro.”
Para ver o artigo na íntegra acesse o Juscatarina em www.juscatarina.com.br.

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