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  • 03/03/2022 | Proprietários de imóveis em terra de marinha são notificados para compra do domínio da União.

Muitos proprietários de imóveis em terra de marinha estão sendo notificados para compra do domínio da União sobre referidos imóveis. Ocorre que quem tem imóvel nessa condição tem apenas 83% do domínio, enquanto que os outros 17% pertencem a União que por conta disso cobra taxa de foro, ou ocupação em alguns casos e obriga o recolhimento do laudêmio quando ocorre a venda. O que está sendo encaminhado é uma proposta de remissão do foro. Quem aderir, pagando o valor sugerido pela União, fica livre do pagamento do foro anual e do laudêmio quando vender o imóvel. A remissão não é obrigatória. O Ferrari, De Lima, Souza e Lobo Advogados conta com profissionais experientes em questões envolvendo replica orologi it terras de marinha.

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