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  • 02/12/2021 | Novo regramento abrange normas trabalhistas.

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 11/11/2021 o Decreto 10.854/2021, que institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista e regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista.
Em seus 188 artigos, o texto legal apresenta definições a respeito de temas como regulamentações acerca do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico; fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; diretrizes para elaboração e revisão das normas reguladora de Segurança e Saúde no Trabalho; certificado de Aprovação do EPI; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos de trabalho; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; relações individuais e coletivas de trabalho rural; vale-transporte; empresa cidadã; trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; RAIS; PAT; repouso semanal remunerado entre outros.
Ao empresário cabe ficar antenado para não ser pego de surpresa.

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